Voltar ao inícioVersão 02 – Janeiro de 2026

Termo e Condições de Uso Geral

Versão 02 – Janeiro de 2026

Leia com Atenção

Ao utilizar os serviços da Opes Medtech, você concorda com estes termos. O usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade.

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços, softwares e plataformas online fornecidos pela Opes Desenvolvimentos de Software Ltda, inscrita no CNPJ 57.462.417/0001-93, conhecida pelo nome fantasia Opes Medtech, você ("Usuário") concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com estes Termos, não poderá acessar ou usar os serviços da Empresa. O usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

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2. Descrição dos Serviços

A Opes Medtech oferece serviços tecnológicos de sistemas para o auxílio médico em suas consultas, incluindo, mas não se limitando a: • Software: desenvolvimento, licenciamento e suporte de softwares, incluindo aplicativos web e aplicativos móveis. • Plataformas online: acesso a plataformas online que podem incluir funcionalidades como gerenciamento de dados das agendas compartilhadas entre médicos e secretárias(os)/assistentes, acesso às funcionalidades como prontuários eletrônicos, prescrições medicamentosas, atestados, comunicação e outras ferramentas.

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3. Acesso e Uso dos Serviços

3.1. O acesso aos serviços da Empresa exige a criação de uma conta de usuário (Médico e Assistente) e assinatura de um plano. 3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e senha. 3.3. O Usuário concorda em usar os serviços da Empresa apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. 3.4. O Usuário não deve: • Usar os serviços da Empresa para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. • Interferir ou interromper o funcionamento dos serviços da Empresa. • Tentar obter acesso não autorizado aos serviços da Empresa ou a quaisquer dados de outros usuários. • Usar os serviços da Empresa para transmitir qualquer vírus, malware ou outro código malicioso. • Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, utilizando sempre a plataforma de maneira ética. • Omitir e não atualizar dados cadastrais, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações fornecidas à empresa Opes Medtech e por meio de suas plataformas.

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4. Propriedade Intelectual

4.1. Os serviços da Opes Medtech, incluindo, mas não se limitando a softwares, plataformas online, designs, textos, gráficos, logotipos, imagens, código-fonte e marcas registradas, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. 4.2. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre os serviços da Empresa ou seus conteúdos, exceto pela licença limitada para uso dos serviços conforme estes Termos.

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5. Licença de Software

5.1. Se o Usuário adquirir uma licença de software da Opes Medtech, a Opes Medtech concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e limitada para usar o software de acordo com os termos da licença. 5.2. O Usuário não pode copiar, modificar, distribuir, comercializar, alugar, traduzir, divulgar, emprestar, transmitir, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software, exceto conforme expressamente permitido na licença. 5.3. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades.

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6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

6.1. O Usuário é o único responsável por qualquer conteúdo que enviar, postar ou transmitir através dos serviços da Empresa. 6.2. O Usuário garante que tem o direito de enviar, postar ou transmitir tal conteúdo e que o conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros. 6.3. A Empresa reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou que seja considerado inapropriado. 6.4. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados, pessoais, jurídicas e de seus pacientes ou qualquer vínculo associado. É de responsabilidade do usuário fornecer informações precisas, verdadeiras, atualizadas e completas. 6.5. Em caso de alteração cadastral do usuário como telefone, endereço, e-mail entre outros, a Opes Medtech deve ser informada para atualizar os dados no cadastro geral de usuários.

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7. Isenção de Responsabilidade

7.1. Os serviços da Empresa são fornecidos "como estão" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. 7.2. A Opes Medtech não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atenderão às necessidades específicas do Usuário. 7.3. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços da Empresa. 7.4. Especificamente em relação aos recursos de Inteligência Artificial (transcrição de voz, análise preditiva e similares), a Empresa não se responsabiliza por quaisquer imprecisões, erros, omissões ou falhas que possam ocorrer, sendo o USUÁRIO o único responsável pela verificação, validação e uso adequado de tais recursos. 7.5. A Opes Medtech poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas às Plataformas, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e diretrizes administrativas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina. 7.6. A Opes Medtech pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração das plataformas, visando a melhorias na prestação de serviço, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso, no entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio. 7.7. Em nenhum caso a Opes se responsabilizará por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis nas plataformas, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a Opes Medtech mera intermediadora de sua disponibilização.

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8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Opes Medtech será responsável por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou outros danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços da Empresa, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

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9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa e seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao uso dos serviços da Empresa pelo Usuário ou qualquer violação destes Termos. 9.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa especificamente de quaisquer reivindicações relacionadas a: (i) uso inadequado dos recursos de Inteligência Artificial; (ii) decisões clínicas baseadas em sugestões ou análises da IA; (iii) erros ou imprecisões em transcrições de voz ou análises preditivas; (iv) alegações de pacientes relacionadas à qualidade, precisão ou adequação dos recursos de IA.

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10. Privacidade

A Empresa coleta e usa as informações do Usuário de acordo com sua Política de Privacidade, que está disponível em nossa página de Política de Privacidade.

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11. Rescisão

11.1. A falta de pagamento por mais de 10 dias corridos do vencimento pode bloquear os acessos dos usuários, que terão por mais 6 meses acesso a apenas visualização do conteúdo das plataformas. Após essa data, a Opes Medtech pode retirar todo e qualquer acesso do usuário. Em caso de retorno de pagamento neste período de inadimplência, a Opes Medtech pode desbloquear o acesso em até 24 horas úteis. Em caso de recorrentes períodos de inadimplência, a empresa Opes Medtech pode optar por não retornar aos acessos do usuário. 11.2. A Opes Medtech pode rescindir estes Termos e o acesso do Usuário aos serviços da Empresa a qualquer momento, com ou sem justa causa. 11.3. O Usuário pode rescindir estes Termos a qualquer momento, encerrando o uso dos serviços da Empresa.

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12. Alterações destes Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site da Empresa ou nas plataformas online. O uso continuado dos serviços da Empresa após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

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13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

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14. Uso de Recursos de Inteligência Artificial

14.1. Natureza dos Recursos de IA A Opes Medtech disponibiliza recursos tecnológicos baseados em Inteligência Artificial (IA), incluindo, mas não se limitando a: • Transcrição de voz: conversão automática de áudio em texto durante consultas médicas • Análise preditiva médica: sugestões e análises baseadas em padrões de dados clínicos • Outras funcionalidades que utilizem algoritmos de aprendizado de máquina ou processamento automatizado 14.2. Caráter Auxiliar e Não Substitutivo 14.2.1. Os recursos de IA oferecidos pela plataforma têm caráter exclusivamente auxiliar e de suporte às atividades médicas, não substituindo em nenhuma hipótese o julgamento clínico, a avaliação profissional e a responsabilidade do médico. 14.2.2. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que: • A IA não realiza diagnósticos médicos • A IA não prescreve tratamentos • A IA não substitui a consulta médica presencial ou telemedicina • A IA não exime o médico de suas responsabilidades profissionais, éticas e legais 14.3. Responsabilidade Profissional do Usuário Médico 14.3.1. O médico usuário é o único e exclusivo responsável por: • Todos os diagnósticos realizados • Todas as prescrições medicamentosas • Todas as decisões clínicas tomadas • Todas as condutas terapêuticas adotadas • Todos os documentos médicos emitidos (receitas, atestados, laudos, prontuários, entre outros) 14.3.2. O médico deve sempre revisar, validar e corrigir qualquer informação gerada ou sugerida pelos recursos de IA antes de utilizá-la em sua prática clínica. 14.3.3. O médico não deve basear suas decisões clínicas exclusivamente nas sugestões ou análises fornecidas pela IA, devendo sempre aplicar seu conhecimento técnico, experiência profissional e julgamento clínico independente. 14.4. Limitações da Transcrição de Voz 14.4.1. O recurso de transcrição de voz está sujeito a limitações técnicas, incluindo: • Imprecisões decorrentes de qualidade do áudio, ruídos ambientes, sotaques, velocidade da fala • Erros de interpretação de terminologia médica específica • Falhas tecnológicas, interrupções de conexão ou indisponibilidade temporária do serviço 14.4.2. O USUÁRIO reconhece que a transcrição de voz não substitui a obrigação legal de manter registros médicos adequados e completos. 14.4.3. É responsabilidade exclusiva do médico revisar, complementar e corrigir as transcrições antes de finalizá-las como documentos médicos oficiais. 14.4.4. A Opes Medtech não se responsabiliza por perda de informações, transcrições incompletas, imprecisas ou incorretas, cabendo ao médico a verificação e complementação das informações. 14.5. Limitações da Análise Preditiva 14.5.1. As análises preditivas e sugestões fornecidas pela IA são baseadas em padrões estatísticos e algoritmos que: • Podem apresentar margens de erro • Não consideram todas as particularidades individuais de cada paciente • Não substituem exames complementares, avaliação clínica presencial ou consulta a especialistas • Podem estar desatualizadas em relação às evidências científicas mais recentes 14.5.2. O USUÁRIO está ciente de que a análise preditiva não constitui diagnóstico médico e deve ser interpretada apenas como ferramenta de apoio à decisão clínica. 14.5.3. A Opes Medtech não garante a precisão, acurácia, completude ou adequação das análises preditivas para casos clínicos específicos. 14.6. Uso Adequado e Ético da IA 14.6.1. O USUÁRIO compromete-se a: • Utilizar os recursos de IA de forma ética e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) • Manter a confidencialidade e privacidade dos dados dos pacientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) • Não utilizar a IA para finalidades diversas da prática médica ética e legal 14.7. Isenção de Responsabilidade Específica para IA 14.7.1. A Opes Medtech não se responsabiliza por: • Decisões clínicas tomadas com base em sugestões ou análises da IA • Erros, imprecisões ou omissões nas transcrições de voz ou análises preditivas • Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da confiança depositada nos recursos de IA • Prejuízos causados a pacientes em decorrência de diagnósticos, prescrições ou condutas baseadas exclusivamente em recursos de IA • Perda de dados, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária dos recursos de IA • Incompatibilidade dos recursos de IA com necessidades específicas de especialidades médicas ou casos clínicos particulares 14.7.2. O USUÁRIO reconhece que os algoritmos de IA podem ser atualizados, modificados ou descontinuados pela Opes Medtech a qualquer momento, sem aviso prévio, visando melhorias técnicas ou conformidade regulatória. 14.8. Em caso de falha técnica dos recursos de IA, o USUÁRIO deve estar preparado para documentar a consulta por meios alternativos. 14.9. Vedações Específicas É expressamente vedado ao USUÁRIO: • Atribuir à IA ou à Opes Medtech a responsabilidade por decisões clínicas • Utilizar os recursos de IA como substitutos da avaliação médica pessoal • Compartilhar ou divulgar publicamente resultados de análises preditivas como se fossem garantias ou certezas diagnósticas • Alegar desconhecimento das limitações da IA como justificativa para erros médicos 14.10. Consentimento Informado do Paciente 14.10.1. Quando aplicável e de acordo com as normas éticas da profissão médica, o USUÁRIO deve informar seus pacientes sobre o uso de ferramentas de IA auxiliares no atendimento. 14.10.2. A responsabilidade por obter consentimento adequado dos pacientes para gravação de áudio (quando aplicável) e uso de recursos tecnológicos é exclusiva do USUÁRIO médico. 14.11. Declaração de Ciência e Aceitação Ao utilizar recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela Opes Medtech, o USUÁRIO declara expressamente que: • Leu e compreendeu todas as limitações e riscos associados ao uso de IA na prática médica • Está ciente de que os recursos de IA são ferramentas auxiliares e não substituem sua responsabilidade profissional • Compromete-se a exercer seu julgamento clínico independente em todas as decisões médicas • Assume integral responsabilidade por todas as consequências de suas decisões clínicas • Isenta a Opes Medtech de qualquer responsabilidade relacionada a diagnósticos, prescrições, condutas terapêuticas ou documentação médica

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15. Bulário Eletrônico e Prescrição de Medicamentos

15.1. Natureza do Bulário A plataforma disponibiliza um bulário eletrônico com informações sobre medicamentos, incluindo posologia, indicações, contraindicações, interações medicamentosas e outros dados técnicos. 15.2. Fonte de Informações As informações do bulário são compiladas de fontes públicas e bases de dados farmacêuticas, podendo estar sujeitas a atualizações, alterações ou desatualizações em relação às bulas mais recentes aprovadas pela ANVISA. 15.3. Responsabilidade pela Prescrição O USUÁRIO médico é o único e exclusivo responsável por: • Toda e qualquer prescrição medicamentosa realizada • Verificar a adequação do medicamento ao caso clínico específico • Confirmar dosagens, posologias e vias de administração • Verificar contraindicações, alergias e interações medicamentosas do paciente • Revisar cuidadosamente todos os dados antes de finalizar a prescrição • Conferir se o medicamento selecionado é realmente o pretendido 15.3.1. Obrigação de Verificação Independente Antes de prescrever qualquer medicamento utilizando o bulário da plataforma, o USUÁRIO deve: • Confirmar as informações em fontes oficiais e atualizadas quando houver dúvida • Verificar se há atualizações recentes nas bulas ou restrições da ANVISA • Consultar literatura médica especializada quando necessário • Considerar as particularidades e histórico clínico completo do paciente 15.3.2. Erros de Seleção ou Digitação O USUÁRIO reconhece expressamente que: • É sua responsabilidade exclusiva verificar a correção de todos os dados inseridos ou selecionados na plataforma • Erros de digitação, seleção incorreta de medicamentos, dosagens equivocadas ou qualquer outro erro de input são de responsabilidade do prescritor • A plataforma não realiza validação clínica das prescrições, atuando apenas como ferramenta de registro e formatação • O médico deve sempre revisar cuidadosamente cada prescrição antes de finalizá-la e imprimi-la ou enviá-la ao paciente 15.4. Isenção de Responsabilidade Específica sobre Bulário A Opes Medtech não se responsabiliza por: • Erros de prescrição, incluindo medicamento incorreto, dosagem inadequada, via de administração equivocada ou posologia inapropriada • Seleção inadvertida ou incorreta de medicamentos pelo usuário • Erros de digitação ou input de dados pelo usuário • Desatualização de informações do bulário em relação às bulas mais recentes • Reações adversas, interações medicamentosas não identificadas ou eventos adversos decorrentes de prescrições • Alegações de "erro sistêmico" quando a causa for erro humano de seleção, digitação ou julgamento clínico • Danos causados a pacientes em decorrência de prescrições inadequadas, incorretas ou mal formuladas 15.5. Funcionalidades de Segurança Eventuais alertas, avisos ou sugestões relacionadas a interações medicamentosas, contraindicações ou dosagens fornecidos pela plataforma têm caráter meramente informativo e não substitutivo do julgamento clínico do médico, que pode e deve discordar dos alertas quando fundamentado clinicamente. 15.6. Sistema de Confirmação O USUÁRIO reconhece que quaisquer mecanismos de confirmação (como "clique duplo", "confirmar seleção" ou similares) implementados na plataforma têm caráter preventivo, mas não eximem o médico de sua responsabilidade pela verificação independente e cuidadosa de cada prescrição. 15.7. Vedação de Alegação de Erro Sistêmico O USUÁRIO concorda expressamente que não poderá alegar "erro sistêmico", "falha da plataforma" ou "bug do sistema" como justificativa para erros de prescrição que decorram de: • Seleção incorreta de medicamento pelo usuário • Digitação equivocada de dosagens ou posologia • Não verificação adequada dos dados antes de finalizar a prescrição • Falta de revisão do conteúdo prescrito • Negligência na conferência das informações

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16. Disposições Gerais

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa com relação ao uso dos serviços da Empresa e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores. 16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será removida e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 16.3. A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. 16.4. O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

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17. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato com a Empresa através de nosso e-mail contato@opesmedtech.com.br.

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